Operadora tem ofertado o serviço sem informar que ele é válido apenas até o próximo dia 20 de junho
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| Operadora terá o prazo de até dez dias para prestar os esclarecimentos |
O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon/MJ) notificou nessa sexta-feira (24.04) a operadora de telefonia Tim para prestar esclarecimentos sobre a publicidade do serviço de acesso ilimitado ao WhatsApp.
A empresa tem ofertado o uso do aplicativo sem informar que ele é válido apenas até o próximo dia 20 de junho.
Foram solicitadas informações sobre divergências quanto à oferta e publicidade do serviço e as condições e limitações contratuais, a fim de se verificar os indícios de publicidade enganosa e se todos os direitos e garantias dos consumidores estão sendo respeitados.
A operadora terá o prazo de até dez dias para prestar os esclarecimentos. Se condenada, pode ser multada em valores que chegam a R$ 7 milhões.
De acordo com o diretor do Senacon, Amaury Oliva, é dever do fornecedor informar, esclarecer e orientar o consumidor sobre todas as condições do serviço ofertado.
“A oferta e a publicidade revelam o padrão ético das empresas. Não podemos admitir que elas se aproveitem da vulnerabilidade dos consumidores, criem falsas expectativas e enganem o consumidor”, complementou.
Fonte:Tribuna da Bahia